“A Lei de Licitações e os contratos com o Poder Público merecem atenção permanente e máxima da advocacia, que em boa parte atua nessa área. Além disso, dizem respeito não apenas ao Estado e a empresas que lhe prestam serviços, mas a todo contribuinte, que espera ver seus impostos aplicados com absoluta correção”, salientou Adib Kassouf Sad. “Deste evento, tiramos ensinamentos importantes, verdadeiras aulas ministradas por brilhantes professores de Direito e profissionais que atuam na área”.

O vice-presidente da CAASP referiu-se, entre outros nomes de peso, a figuras como a do professor de Direito Administrativo Márcio Cammarosano, a quem coube a palestra magna. “As leis produzidas insistem, acertadamente, na proteção do interesse público. Aquilo que é contrário às leis e à Constituição, não atende ao interesse público em hipótese alguma”, assinalou Cammarosano.

Palestrante do painel “Mutabilidade dos Contratos”, o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Wallace Paiva Martins Júnior, enfatizou: “O equilíbrio econômico e financeiro é cláusula constitucional. Eu entendo ser necessária a imposição de limites quantitativos de modo a não se frustrar a competividade”. Também falou sobre o tema Rodrigo Garcia Duarte, membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP.

Professor da FGV Direito e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld tratou de “Licitações e a Segurança Jurídica na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB”, tema que também foi abordado peço assessor jurídico chefe do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Luís Fernando Amaral. “Se crescer o número de normas para se abrirem janelas para os gastos, será bom. Mas essas normas não podem gerar conflitos de interpretação”, resumiu Sundfeld.

O simpósio foi encerrado com palestra do chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Ciquera Rossi, depois da qual lhe foi entregue uma láurea da OAB SP e da CAASP pelo 100 anos do TCE.

Outras palestras versaram sobre “Poderes Implícitos do Tribunal de Contas do Estado”, por Guilherme Jardim Juskaitis, assessor técnico-procurador do TCE-SP, e Marcelo Palaveri, presidente do IPGM (Instituto Paulista de Gestão Municipal); e “Parâmetros para a Contratação de Advogados Privados pelo Poder Público”, por Angélica Petian, pós-doutora em Direito, e Eugênia Marolla, procuradora do Estado.

O evento foi prestigiado pelos diretores da CAASP Solange de Amorim Coelho (tesoureira) e Edivaldo Mendes da Silva.

Fonte: CAASP