Conquista: prorrogados prazos de prestação de contas de todos os programas federais da educação

Uma importante conquista para a gestão municipal foi oficializada nesta terça-feira, 12 de maio: o prazo para a prestação de contas de todos os programas federais de educação estão prorrogados até 60 dias após o fim da situação de calamidade atual, decretada em razão da pandemia do novo coronavírus. Os pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram atendidos por meio da Resolução 7/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O presidente da entidade, Glademir Aroldi, comemora a conquista que garante mais tempo para os Municípios enviarem as informações necessárias sobre a execução dos programas federais referente a 2019. Entre eles estão, por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa de Transporte do Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

A área técnica de Educação da CNM destaca que a gestão municipal é multifacetada e, por isso, repleta de desafios. Em tempos de pandemia, os gestores têm de lidar com uma realidade nunca antes cogitada no país. Neste cenário de crise, para além dos essenciais aportes financeiros, também são importantes todas as conquistas que tornam viável a gestão em seus aspectos políticos e administrativos, enfatiza a entidade.

Para expor as dificuldades das gestões municipais, as tratativas com o governo federal – que culminaram na prorrogação dos prazos de prestações de contas – iniciaram tão logo o estado de calamidade pública foi estabelecido, em 20 de março. Desde então, a CNM continuou unindo esforços, reiterando os pleitos e apresentando as crescentes preocupações com as dificuldades para cumprimento dos prazos, em razão da imprevisibilidade e da longa duração da suspensão das atividades presenciais nas escolas e em órgãos de educação.

A postergação dos prazos garante aos gestores um tempo razoável para prover as condições técnicas e operacionais para que todas as informações sobre a execução dos programas federais sejam levantadas e informadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Isso assegurará a regularidade dos Municípios em relação aos programas federais.

Apesar da conquista, a área técnica reforça que outros pleitos precisam ser atendidos para assegurar a execução das políticas públicas educacionais e minimizar os prejuízos decorrentes do novo coronavírus (Covid-19), como o apoio financeiro extraordinário para o Pnae e a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Acesse na íntegra os pleitos municipalistas reivindicados pela CNM:
· Ofício 534/2020, de 31 de março para o MEC/FNDE.
· Ofício 560/2020, de 20 de abril para o MEC/FNDE
· Ofício 573/2020, de 11 de maio para o FNDE.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Publicado em 13/05/2020.