Gestor que não informar gastos com COVID-19 pode receber multa de até R$ 55 mil

Com o propósito de monitorar e fiscalizar os gastos públicos empregados na pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerra, amanhã (3/12), o prazo para que o Estado e os municípios paulistas remetam os dados relativos às despesas efetuadas, no mês de novembro, com o enfrentamento da COVID-19.

Caso haja descumprimento e falta de transparência, além de ser objeto de apuração em autos específicos, o gestor/responsável poderá receber multa indenizatória – que varia entre 100 e 2.000 UFESPs –, sofrer sanções cabíveis ao Ministério Público do Estado e ter a prestação de contas reprovada quando da análise dos processos.

Esta será a sétima vez que a Corte realiza o levantamento junto às 644 Prefeituras (exceto a da Capital). Por parte do Estado, a coleta abrange seis Pastas (Governo; Educação; Saúde, Assistência Social; Administração Penitenciária; e Fazenda e Planejamento), e quatro órgãos governamentais (Sabesp; DesenvolveSP; Banco do Povo Paulista e Fundação Casa).

. Remessa
Os municípios devem preencher o formulário, disponível no link https://sso.tce.sp.gov.br. Já no caso das Pastas e dos órgãos estaduais, o TCE encaminha as questões por e-mail. Os responsáveis devem completar os campos requeridos e remeter as respostas para o endereço [email protected].

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos referentes ao envio das informações devem ser encaminhados por meio do canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.

. Acompanhamento

A auditoria realizada pela Corte, ao final de cada mês, abrange temas como receitas e despesas; gestão orçamentária, contabilidade, contratações com o Terceiro Setor e atos de pessoal, e dados pertinentes às áreas da Assistência Social, Saúde e Educação,

As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas, na segunda quinzena de dezembro, para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE e para acesso público por parte dos interessados.

Os dados dos meses anteriores, a evolução dos gastos e a atualização dos números podem ser acompanhados por meio da ferramenta ‘Painel COVID-19’ – plataforma que tem como objetivo dar transparência aos atos administrativos. Para acessar a ferramenta basta entrar no link https://bit.ly/3eMv9SE.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Publicado em 02/12/2020