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Jurisprudência da Corte: STJ divulga mais dez teses sobre processo administrativo disciplinar O controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

Cartilha da CNM reúne recomendações para Municípios em situações de calamidade Com o papel de auxiliar os Entes locais na gestão municipal e diante dos constantes desastres que afetam o Brasil devido às fortes chuvas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza, nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, o documento Municípios prevenidos e resilientes a desastres com recomendações

Atualização: Suspensão de expediente e de prazos em comarcas A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a magistrados, servidores, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do Direito e público em geral a suspensão do expediente e dos prazos na data de hoje (10) em todas as unidades judiciais e administrativas das comarcas

Cidades com mais de 50 mil habitantes terão de usar pregão eletrônico Obrigação vale para compras com recursos de convênios com União A partir desta semana, os municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes terão de usar o pregão eletrônico para comprar bens e serviços com recursos de convênios com a União e demais transferências

Municípios devem cumprir regras para garantir repasses à assistência social Portaria do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro, reforça a regulamentação de checagem de requisitos para que Municípios e Estados recebam repasses federais para a assistência social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores os meios

Mulheres e negros são minoria nos Tribunais de Contas, aponta pesquisa Pouco conhecidos pela sociedade em comparação com o Ministério Público e cortes superiores do Judiciário, os Tribunais de Contas têm como principal função tornar a gestão pública mais eficaz e transparente por meio da fiscalização da aplicação de verbas e políticas públicas. Essas cortes

Municípios podem ficar negativados no Cauc por falta de atualização no Sadipem Cerca de 5 mil Municípios ainda não atualizaram o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o descumprimento dessa