Cai a Medida Provisória nº 896 que desobriga a publicação de editais de licitação em jornais de grande circulação

Dispensou a publicação de documentos de licitações em jornais de grande circulação

No dia 16/02/2020, perdeu a validade a Medida Provisória nº 896, que desobrigava a publicação de editais de licitação em jornais de grande circulação.⠀
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A MP nº 896 é de 6/9/2019 foi publicada em 9/9/2019. Vigorou pelos seus 60 dias inciais e depois foi prorrogada por mais 60 dias. Ocorre que o recesso parlamentar, iniciado em 23/12/2019, suspendeu o prazo dos 60 dias finais, que só voltaram a correr em 2/2/2020, motivo pelo qual a referida MP só perdeu sua validade em 16/2/2019.⠀

Cabe lembrar que a MP nº 896 estava com sua eficácia suspensa desde 18/10/2019 em razão de medida cautelar deferida pelo Min. Gilmar Mendes na ADI nº 6.229.

Fonte: Portal L&C

Publicado em: 17/02/2020