O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou nas principais plataformas digitais o 68º episódio do PodContas, podcast voltado ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos e direcionado a gestores e servidores que atuam nos órgãos municipais e estaduais fiscalizados pela Corte.

O programa contou com a participação do Advogado-Chefe de Departamento na Advocacia Geral do Município de Cotia, Edcarlos Alves Lima, e da Procuradora na Advocacia Geral do Município de Cotia Stella Gioielli.

No episódio, os convidados discorreram sobre assuntos relacionados ao artigo ‘O Portal Nacional como Meio de se Garantir a Ampla Transparência e Simetria de Informações nas Contratações Públicas’ em coautoria para a 9ª edição da Revista Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP).

O artigo analisa os vetores normativos que versam sobre a publicidade e a transparência de atos e contratos administrativos, assim como a novidade trazida pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para a concretização desse princípio norteador da atividade da Administração Pública.

“A publicidade é um princípio fundamental que está interligado ao princípio democrático. A garantia constitucional da publicidade traz consigo pelo menos duas funções elementares, que se complementam e fazem com que o cidadão possa controlar as atividades do Estado. De um lado, nós temos a possibilidade da participação do cidadão em todas as decisões adotadas pelo Estado e, do outro lado, eu tenho que estabelecer mecanismos por meio dos quais os cidadãos possam exigir esses esclarecimentos e respostas com relação a políticas públicas e com relação aos atos que praticam na Administração”, destaca Edcarlos. 

O conteúdo, produzido pela Escola Paulista de Contas Públicas, está disponível nas plataformas Spotify (https://spoti.fi/2Uw62y8), Anchor (https://bit.ly/3mChSAh), Google Podcasts (https://bit.ly/3BV9HGU) e Apple Podcasts (https://apple.co/3wb0B5i)