O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, por meio do Comunicado n.º 01/2024 da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709/93, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios.

Veiculada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) de terça-feira (9/1), a listagem contempla 1.933 casos, apresentando o número do processo, beneficiário, CNPJ, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. A relação pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/3HavVcb.

A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e das entidades que regularizaram sua situação perante o TCESP e com a inclusão daqueles que foram apenados, com decisões transitadas em julgado.

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Fonte: TCESP.