1 de março de 2023
Postado por: admin
Categoria Artigos

MINUTA DE DECRETO ÚNICO PARA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI 14.133, DE 2021

Estamos disponibilizando com este material a MINUTA DE DECRETO ÚNICO PARA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI 14.133, DE 2021 (Lei de Licitações e Contratos administrativos).

O material é fruto de meses de estudos e debates de uma equipe de técnicos que tive a honra de coordenar 1. De início pensamos em construir diversas regulamentações temáticas sobre os mais variados aspectos que exigem normatização por parte dos Municípios.

O tempo, a constatação de que muitos dos Municípios ainda não haviam promovido a regulamentação, e especialmente a aproximação da data limite para abandono da legislação passada e prevalência da Lei 14.133, de 2021 (1º de abril de 2023), fizeram com que ajustássemos essa opinião à realidade e adotássemos o caminho do decreto único, de manuseio mais fácil.

O decreto, conforme mencionado, é UM MODELO, estruturado em 04 (quatro) títulos, e dezenas de capítulos, que depende de ajustes pontuais, de reflexões sobre diversos temas, o que certamente será realizado pelas equipes internas constituídas para estudo da matéria.

O apresentamos como uma contribuição para o debate, tendo em vista a impossibilidade de conceder apoio individual a cada uma das inúmeras administrações que têm nos procurado, e com quem, de alguma forma, temos promovido o debate do tema.