Qualidade de Dados: direito do cidadão e dever do Estado

* Fabio Correa Xavier

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

A pandemia acabou acelerando a digitalização de serviços em todos os campos, e o setor público não ficou alheio a essa mudança. Em recente pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) sobre o uso da internet no Brasil durante a pandemia, comprovou-se que houve aumento na busca de serviços públicos digitais em diversas áreas, como direito do trabalhador, previdência social, saúde pública e emissão de documentos pessoais. Contudo, a pesquisa também demonstrou que há um longo caminho a ser percorrido, diante das dificuldades relatadas pelos cidadãos no uso de serviços públicos digitais, como aconteceu em relação ao aplicativo disponibilizado para o auxílio emergencial. 

Para que possamos melhorar os serviços públicos digitais, é essencial que os dados que balizem serviços e políticas públicas estejam sempre atualizados, de modo a refletir com fidelidade a realidade social do país. A importância é tamanha que a qualidade das informações é definida como um dos princípios para o tratamento de dados pessoais no inciso V, art. 6º, da Lei nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD define qualidade de dados ‘como garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento’. E, nesse sentido, um provável novo adiamento do Censo do IBGE que estava previsto para 2020 pode impactar ainda mais a qualidade dos dados que são utilizados para a execução de políticas sociais e, também, para a definição de coeficientes para repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma importante fonte de receita de grande parte dos municípios brasileiros. No Estado de São Paulo, de acordo com dados do Observatório Fiscal do TCESP, apenas sete municípios têm receita própria superior a 50% da receita total, o que materializa a grande dependência de receitas advindas de transferências de Estados e da União.

De acordo com o artigo ‘In poor countries, statistics are both undersupplied and underused’ do renomado jornal inglês The Economist, a falta de conhecimento atualizado e refinado sobre sua própria realidade é uma característica típica de países em desenvolvimento, ao contrário dos países ricos que privilegiam esse conhecimento. Em outras palavras, a falta de dados confiáveis e atualizados faz com que os governos fiquem sem informações adequadas para conduzir políticas públicas efetivas e acabem gerando desperdício de escassos recursos, tendo como consequência o desamparo e o abandono da população mais vulnerável. É como se orientar à noite, no meio de uma densa mata, com uma bússola estragada. E os efeitos dessa desinformação no meio de uma crise de saúde pública acabam sendo amplificados e mais nefastos.

Ao longo dos anos, dados pessoais foram coletados de forma excessiva e sem controle, especialmente pelas instituições públicas. Essa coleta não veio acompanhada de uma estrutura mínima e profissional de governança de dados, com a devida atenção a aspectos básicos, como a segurança da informação. Brad Smith, CEO da Microsoft, defende a necessidade de uma política nacional de gestão de dados, como um importante instrumento para que os países consigam lidar com os desafios da nova economia e se preparem, por exemplo, para o uso massivo da inteligência artificial (IA) nas organizações e nos Estados. Tecnologias disruptivas com a IA e a Business Intelligence fazem uso massivo de dados como insumo essencial para suas análises e decisões. E uma decisão baseada em dados incorretos ou imprecisos é pior que nenhuma decisão, como foi confirmado pelo projeto ‘Gender Shades’ do MIT Media Lab. Esse projeto concluiu que os sistemas de análise e reconhecimento facial que utilizam Inteligência Artificial podem apresentar um viés discriminatório, uma vez que os conjuntos de dados utilizados para treinar o algoritmo não representam de forma balanceada os gêneros e tipos de pele da população em geral. O resultado é um índice de erro muito menor em indivíduos de pele mais clara e do sexo masculino. 

Fica é latente a necessidade de o Estado ter à sua disposição informações mais confiáveis e precisas. Contudo, se a informação não for tratada pelo Estado como um valioso diferencial estratégico, como um insumo fundamental para que suas políticas públicas sejam eficientes e efetivas, a revolução estrutural que o país precisa ficará cada vez mais distante.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Publicado em 10/06/2021