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ARTIGO: Lei Maria da Penha completa 15 anos – precisamos avançar!, por Dimas Ramalho *Dimas RamalhoConselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa obviedade só passou a integrar nosso ordenamento jurídico em 1988, com a promulgação da atual Constituição da República. Desde