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ARTIGO
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ARTIGO: O indispensável planejamento – Sérgio Ciquera Rossi
- 15 de junho de 2023
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
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ARTIGO: O indispensável planejamento – Sérgio Ciquera Rossi ARTIGO: O indispensável planejamento – Sérgio Ciquera Rossi *Sérgio Ciquera Rossi Parece que a convivência das Leis 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 (RDC), com a Lei 14.133, de 2021 deveu-se à necessidade de a Administração equipar-se para estruturar o cumprimento
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ARTIGO: A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais
- 10 de maio de 2023
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
ARTIGO: A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira Em tempos de “lançamento” do ChatGPT, pela OpenAI/Microsoft, e do Bard, pelo Google – Inteligências Artificiais que prometem elaborar respostas de forma lógica, capazes de apresentar uma forma atual de pesquisa, produção “autoral” de textos e até pinturas artísticas – nossos
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ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas – Dimas Ramalho
- 2 de maio de 2023
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas – Dimas Ramalho Dimas Ramalho Por décadas, mesmo após a Constituição de 1988, as atribuições das Cortes de Contas permaneceram imunes ao fenômeno da prescrição. Princípios como os da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade dos Bens Públicos juntamente com a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
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ARTIGO: O papel do Tribunal de Contas no desenvolvimento sustentável
- 14 de dezembro de 2022
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
ARTIGO: O papel do Tribunal de Contas no desenvolvimento sustentável *Marcela Pégolo da Silveira Muito se ouve falar em sustentabilidade, principalmente quando relacionada a questões ambientais, mas o que de fato é o desenvolvimento sustentável? Para a Organização das Nações Unidas (ONU), “desenvolvimento sustentável é a capacidade de suprir as necessidades do presente sem comprometer
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ARTIGO: As Concessões Rodoviárias
- 1 de novembro de 2022
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
ARTIGO: As Concessões Rodoviárias * Sérgio Ciquera Rossi A Constituição Republicana de 1988 e as leis que regem a concessão configuram-na como um contrato – posição essa defendida pela doutrina majoritária. Assim, dá-se uma relação jurídica que, apesar de manter as prerrogativas inerentes à Administração, não desconsidera que há consenso da outra parte, na
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ARTIGO: Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb?
- 1 de novembro de 2022
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
ARTIGO: Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb? * Thiago Pinheiro Lima O Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.791 proposta pelo Partido Solidariedade contra o artigo 11 da Lei 9.424/1996 e artigos 25, caput, e 26, III, da Lei 11.494/2007, na qual se buscava demarcar os
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ARTIGO: A importância do correto delineamento de uma missão no programa de governança em privacidade, por Fabio Xavier
- 30 de agosto de 2022
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
ARTIGO: A importância do correto delineamento de uma missão no programa de governança em privacidade, por Fabio Xavier * Fabio Correa Xavier Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/18) consagra em seu art. 50
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ARTIGO: Desafios e oportunidades do primeiro ano da nova Lei de Licitações e Contratos
- 31 de maio de 2022
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
ARTIGO: Desafios e oportunidades do primeiro ano da nova Lei de Licitações e Contratos * José Paulo Nardone Ao completar neste mês de abril seu primeiro ano de vigência, a Lei nº 14.133/21, denominada nova Lei de Licitações e Contratos, cuja ‘vacatio legis’ varia de dois a seis anos (este último prazo para municípios com
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Afinal: cabe Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores?, por Thiago Pinheiro Lima
- 13 de maio de 2022
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
Afinal: cabe Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores?, por Thiago Pinheiro Lima *Thiago Pinheiro Lima A interpretação do conteúdo de um ato normativo desencadeia acirrados debates sobre o sentido e o alcanço do texto legal, sendo habitual a construção de orientações doutrinárias e jurisprudenciais dissonantes sobre os mais variados temas. É que o direito não
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ARTIGO: Medidas de prevenção à corrupção na nova Lei de Licitações
- 27 de abril de 2022
- Postado por: Bianca Vieira
- Categoria Artigos
ARTIGO: Medidas de prevenção à corrupção na nova Lei de Licitações *Dimas Ramalho A Lei 14.133/2021 busca modernizar as regras aplicáveis às licitações e contratos administrativos, com a reunião de normas criadas após a edição da Lei 8.666/1993 e de práticas entendidas pelos acadêmicos e gestores como relevantes para o desenvolvimento da atividade contratual do
