ENTES PÚBLICOS

A CESSÃO DE CRÉDITOS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL POR PARTE DE ENTES PÚBLICOS – dinheiro na mão!!! No último ano do Governo Michel Temer, entre outras medidas que foram encetadas com o fito de melhorar a performance fiscal do Estado Brasileiro, foi sancionada a Lei nº 13.609, de 10 de janeiro de