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ARTIGO: Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb?
- 1 de novembro de 2022
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
Nenhum comentárioARTIGO: Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb? * Thiago Pinheiro Lima O Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.791 proposta pelo Partido Solidariedade contra o artigo 11 da Lei 9.424/1996 e artigos 25, caput, e 26, III, da Lei 11.494/2007, na qual se buscava demarcar os
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