Lei de Improbidade Administrativa

  • Episódio do PodContas explica reforma da Lei de Improbidade Administrativa

    • 11 de março de 2022
    • Posted by: Bianca Vieira
    • Category: Noticias
    Nenhum comentário

    Episódio do PodContas explica reforma da Lei de Improbidade Administrativa Com o intuito de abordar o contexto de aprovação e as necessidades de reforma da Lei de Improbidade Administrativa, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, na segunda-feira (7/3), o 56º episódio do PodContas. Para debater a Lei n° 14.230/2021, conhecida

    read more

  • Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor

    • 27 de outubro de 2021
    • Posted by: Bianca Vieira
    • Category: Noticias
    Nenhum comentário

    Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade   O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor

    read more