Lei Maria da Penha

  • ARTIGO: O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha

    • 23 de março de 2022
    • Posted by: Bianca Vieira
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    ARTIGO: O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha *Dimas Ramalho A violência contra as mulheres precisa ser combatida de todas as formas possíveis. Para fortalecer políticas públicas e complementar o amparo legal já existente, cabe aos agentes do Estado identificar injustiças ainda praticadas contra o gênero feminino e inovar para garantir

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  • ARTIGO: Lei Maria da Penha completa 15 anos – precisamos avançar!, por Dimas Ramalho

    • 20 de outubro de 2021
    • Posted by: Bianca Vieira
    • Category: Artigos
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    ARTIGO: Lei Maria da Penha completa 15 anos – precisamos avançar!, por Dimas Ramalho *Dimas RamalhoConselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa obviedade só passou a integrar nosso ordenamento jurídico em 1988, com a promulgação da atual Constituição da República. Desde

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