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Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade
- 5 de outubro de 2021
- Postado por: Bianca Vieira
- Categoria Noticias
Nenhum comentárioMinistro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário. A decisão foi publicada na sexta-feira, 1º de outubro e se refere
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