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  • MP prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

    • 3 de abril de 2023
    • Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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    MP prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações Atendendo à demanda de diversas entidades representantes dos gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a data de revogação

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  • MP prorroga o prazo para os Municípios enviarem dados fiscais de 2020 para cálculo do VAAT

    • 16 de novembro de 2021
    • Postado por: Bianca Vieira
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    MP prorroga o prazo para os Municípios enviarem dados fiscais de 2020 para cálculo do VAAT A Medida Provisória (MP) 1.074, de 11 de novembro de 2021, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, propõe a prorrogação do prazo para os Municípios disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2020. Esses dados

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