nº 12/2023

COMUNICADO SDG nº 12/2023 – Plano de Contratações Anual COMUNICADO SDG nº 12/2023   O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ALERTA o Estado, os Municípios e os agentes públicos responsáveis sobre a necessidade de formularem Plano de Contratações Anual, objetivando promover eficiência, efetividade e eficácia dos respectivos ajustes, conforme o parágrafo único do artigo