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ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas – Dimas Ramalho
- 2 de maio de 2023
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
- Categoria Artigos
Nenhum comentárioARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas – Dimas Ramalho Dimas Ramalho Por décadas, mesmo após a Constituição de 1988, as atribuições das Cortes de Contas permaneceram imunes ao fenômeno da prescrição. Princípios como os da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade dos Bens Públicos juntamente com a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
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