Segurançajuridica

Segurança jurídica e Tribunais de Contas   Segurança jurídica requer estabilidade e, consequentemente, previsibilidade garantidas por leis que ostentem virtudes de permanência e solidez, asseguradas por decisões judiciárias ou administrativas que lhes deem exata compreensão e definitividade. Hoje, as emendas à Constituição da República somam quantidade próxima a cento e trinta alterações na lei básica,