TJ-SP

  • Tendência no TJ-SP tem sido aplicar retroatividade à nova Lei de Improbidade

    • 20 de janeiro de 2022
    • Postado por: Bianca Vieira
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    Tendência no TJ-SP tem sido aplicar retroatividade à nova Lei de Improbidade O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) aos processos em andamento. A norma entrou em vigor em outubro de 2021 e, desde então, foi citada em pelo menos oito julgamentos do

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  • TJ-SP valida contratação de escritório de advocacia por prefeitura

    • 4 de outubro de 2021
    • Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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    TJ-SP valida contratação de escritório de advocacia por prefeitura Por não verificar prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e absolveu um escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Laranjal Paulista. O Ministério Público

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