verbas

ARTIGO: Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb? * Thiago Pinheiro Lima O Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.791 proposta pelo Partido Solidariedade contra o artigo 11 da Lei 9.424/1996 e artigos 25, caput, e 26, III, da Lei 11.494/2007, na qual se buscava demarcar os