A partir de 1º de abril, os órgãos públicos serão obrigados a utilizar apenas a Nova Lei de Licitações (14.133/2021) em suas licitações e contratos. Com isso, terão de abandonar, definitivamente, a Lei 8.666, em vigor desde 1993. Para ajudar os gestores em relação ao tema, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou da terceira edição do Congresso de Gestão Municipal.

O evento, realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 2 de março, foi organizado pelo Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM) e teve um painel dedicado à visão do TCESP sobre a nova legislação. A palestra foi proferida pelo Vice-Presidente da Casa, Conselheiro Renato Martins Costa, e pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi.

Segundo o Vice-Presidente do TCESP, iniciativas como essas são fundamentais para a compreensão do caráter pedagógico da atividade do Tribunal. “Nosso jurisdicionado necessita de orientações e quer ser direcionado para melhores práticas. Essa lei traz muitas novidades e mudanças de procedimento. Trazemos uma posição geral, mas também queremos entender as dúvidas dos jurisdicionados para buscar soluções”, explicou Renato Martins Costa.

O debate incluiu ainda a advogada e secretária-geral do IPGM, Flávia Palavéri, e os prefeitos Edinho Araújo (São José do Rio Preto), José Auricchio Júnior (São Caetano do Sul), e Gustavo Perissinotto (Rio Claro).

Marcelo Palavéri, presidente do instituto, destacou que o momento traz grandes desafios aos administradores. “Por isso a necessidade de preparação, de entender as mudanças e preparar os municípios para efetivamente melhorarem suas licitações e contratos administrativos”, declarou.

O III Congresso de Gestão Municipal teve como público-alvo prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores, servidores municipais, vereadores e fornecedores. Mais de 300 pessoas compareceram.