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Projeto exige cinco anos de CNPJ para que empresas participem de licitações O Projeto de Lei 6580/19 inclui, como requisito para participação em licitações, o tempo mínimo de cinco anos de inscrição das empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Licitação, que hoje não especifica

Cai a Medida Provisória nº 896 que desobriga a publicação de editais de licitação em jornais de grande circulação Dispensou a publicação de documentos de licitações em jornais de grande circulação No dia 16/02/2020, perdeu a validade a Medida Provisória nº 896, que desobrigava a publicação de editais de licitação em jornais de grande circulação.⠀.⠀A MP nº

Publicação altera normas de contratação de consórcios públicos O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14 de fevereiro, trouxe o Decreto 10.243/20 alterando o Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Entre as alterações, a publicação muda o artigo 39 do Decreto 6.017, em que se exigia a comprovação do cumprimento

TCE disponibiliza manual para orientar gestor no último ano de mandato Em ano eleitoral, o que acontece com quem não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal? Como evitar que a prestação de contas seja desaprovada? Qual o impacto do parecer emitido pelo TCE no ano das eleições? Como gerir as despesas com ações e serviços

I Congresso Paulista de Direito Eleitoral da OAB SP Data: 23 de abril de 2020, 10h – 24 de abril de 2020, 19h Local:Sede Institucional da OAB SP Rua Dona Maria Paula, 35, 3º andar, Bela Vista São Paulo, SP   Organizador: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO   Adquira seu ingresso gratuitamente

CNM orienta sobre tratamento contábil da integralização da complementação da União ao Fundeb A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recebido demandas constantes de gestores municipais acerca do tratamento contábil da integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com o

Pré-candidatos e cidadãos podem ser multados por propaganda eleitoral antecipada Propaganda é permitida somente a partir de 16 de agosto O primeiro turno das eleições municipais será realizado em 4 de outubro e o segundo turno, nos municípios onde houver, em 25 de outubro. Desse modo, pré-candidatos e eleitores já devem ficar atentos à legislação

Consulta Pública acerca das rotinas contábeis e orçamentárias para o registro das transferências às entidades privadas que auxiliam o Estado na prestação de serviços públicos. O Tesouro Nacional reforça que está aberta, até o dia 14/2/2020, consulta pública acerca das rotinas contábeis e orçamentárias para o registro das transferências às entidades privadas que auxiliam o