Texto Nova Lei de Licitações – LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do País, que substitui a atual, em vigor desde 1993 (Lei 8.666), e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A Lei 14.133/21 foi publicada no dia 1º de Abril com 26 vetos, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada.

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