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PARECER Nº 18.761/21 – Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul.
- 16 de junho de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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Nenhum comentárioPARECER Nº 18.761/21 – Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 21/1300-0002518-9 PARECER Nº 18.761/21 Assessoria Jurídica e Legislativa EMENTA: LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. EFICÁCIA INTERTEMPORAL. A nova Lei de Licitações tem aplicabilidade imediata, bastando, até a
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PARECER n. 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU
- 16 de junho de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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PARECER n. 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU NUP: 00688.000716/2019-43INTERESSADOS: DECORASSUNTOS: LICITAÇÕES E OUTROS EMENTA: I – Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei nº14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações. Necessidade de traçar um panorama de eficácia da lei para priorização dos modelos a serem elaborados e do cronograma para tanto.II – A
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Qualidade de Dados: direito do cidadão e dever do Estado
- 11 de junho de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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Qualidade de Dados: direito do cidadão e dever do Estado * Fabio Correa Xavier Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) A pandemia acabou acelerando a digitalização de serviços em todos os campos, e o setor público não ficou alheio a essa mudança. Em
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Boletim de Jurisprudência do TCE traz decisões importantes do mês de abril
- 9 de junho de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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Boletim de Jurisprudência do TCE traz decisões importantes do mês de abril O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou nova edição do ‘Boletim de Jurisprudência’ – publicação mensal da Corte que traz, de forma simplificada e selecionada, as principais decisões e julgamentos realizados pelas Câmaras e pelo Pleno durante o mês de
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Congresso derruba vetos a itens da nova Lei de Licitações
- 9 de junho de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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Congresso derruba vetos a itens da nova Lei de Licitações O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) os vetos a três itens da nova Lei de Licitações, aprovada por meio do PL 6814/17. Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados seguirão para promulgação e serão publicados como norma legal. Foram derrubados vetos a três itens.
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ARTIGO – Lei de Licitações: preparação da habilitação
- 9 de junho de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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ARTIGO – Lei de Licitações: preparação da habilitação *Sérgio Ciquera RossiSecretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) A fase de habilitação nas Leis 8.666, de 1993 e 14.133, de 2021, estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 27 a 33 e 62 a 70, portanto com 7 e 9 artigos, mas com
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76% dos municípios recebem alertas sobre riscos no cumprimento da LRF
- 9 de junho de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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76% dos municípios recebem alertas sobre riscos no cumprimento da LRF Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 561 delas – um percentual de 76% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. O cenário integra relatório do TCE com a relação dos entes fiscalizados que
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Tribunal de Contas remete mais de 1.400 processos para análise da CPI da Pandemia
- 19 de maio de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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Tribunal de Contas remete mais de 1.400 processos para análise da CPI da Pandemia O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em atendimento à solicitação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, enviou a relação de todos os processos e ações de fiscalização relativos à aplicação de recursos federais destinados
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Tribunal lança concurso de boas práticas relacionadas à pandemia
- 19 de maio de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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Tribunal lança concurso de boas práticas relacionadas à pandemia O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Observatório do Futuro, lançou, nesta segunda-feira (17/5), o ‘Prêmio TCESP-ODS’, concurso de boas práticas desenvolvidas para o enfrentamento da COVID-19 no âmbito da gestão pública. Podem participar da disputa somente projetos que sejam também
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Tribunal alerta municípios sobre cumprimento de limites previstos na Constituição
- 12 de maio de 2021
- Postado por: Murilo Cesar Pavezi
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Tribunal alerta municípios sobre cumprimento de limites previstos na Constituição Dos 644 municípios paulistas fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), exceto a Capital, um total de 66 Administrações superaram o limite previsto na Constituição Federal que estipula o percentual entre despesas e receitas correntes. A superação do dispositivo previsto em lei, nos
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