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Lewandowski mantém vigência de medidas de combate à pandemia O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou sem prazo definido a autorização dada pelo Congresso para que as autoridades adotem uma série de medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19. A lei a respeito do assunto perde vigência amanhã (31). Lewandowski concedeu uma

Sanção por crimes contra administração pública não pode ser perpétua, diz STF O servidor que cometeu crime contra a administração pública pode ser proibido de voltar ao serviço, mas deve haver a definição de um prazo relativamente determinado sobre o retorno. A medida é necessária para atingir a proteção ao interesse público, sem impor sanção perpétua.

Senado aprova nova Lei de Licitações Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas

Nova Lei das Licitações está na pauta do Senado desta quinta-feira O Plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (10) o PL 4.253/2020, projeto que altera a Lei de Licitações. É o primeiro item da pauta. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.   Esse

Fonte: Agência Senado Projeto do novo marco legal para o setor de gás será votado nesta quinta-feira O projeto que trata do novo marco regulatório para o setor de gás foi retirado de pauta (PL 4.476/2020). Do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o texto constava da pauta da sessão remota desta quarta-feira (9), mas teve

Gestor que não informar gastos com COVID-19 pode receber multa de até R$ 55 mil Com o propósito de monitorar e fiscalizar os gastos públicos empregados na pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerra, amanhã (3/12), o prazo para que o Estado e os municípios paulistas remetam

Nova ferramenta facilita consulta de processos no Tribunal de Contas O Tribunal de Contas do Estado de São Pualo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral, comunicou aos jurisdicionados que, a partir de quinta-feira (3/12), a busca e a identificação de processos distribuídos no âmbito da Corte deverão ser feitas pelo link www.tce.sp.gov.br/pesquisar-processos. Para realizar a consulta, o

Tribunal de Contas atualiza diretrizes e procedimentos para fiscalizar recursos públicos Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orientações e de novas diretrizes que buscam aprimorar a atividade de controle

Guedes: Quatro privatizações devem ser concluídas até dezembro de 2021 Ministro da Economia definiu Correios, Eletrobras, Porto de Santos e contratos da PPSA como “ponto de partida” de privatizações Paulo Guedes, ministro da Economia, elencou quatro privatizações que devem acontecer até o final do próximo ano: Correios, Eletrobras, Porto de Santos e contratos da PPSA. O

ARTIGO: O alcance do artigo 42 da LRF no ano de 2020 Recentemente fizemos breves considerações sobre a Lei Complementar n° 173, de 2020, relativas às disposições dos artigos 8º a 10. Agora a discussão recai sobre o verdadeiro alcance do artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),