Notícias

STF forma maioria para dispensa de licitação na contratação de advogados O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para dar parcial provimento a ação declaratória de constitucionalidade que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. A ADC foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. O relator do caso, ministro Luís Roberto

Tribunal edita nova deliberação sobre pareceres das contas de Prefeitos Em decorrência da necessidade de normatizar e uniformizar os procedimentos de apreciação dos atos de responsabilidade, direta ou indireta, de Prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referendado pelo Colegiado, editou nova deliberação para tratar sobre o tema.  Publicada na edição

Maia nega possibilidade de prorrogar estado de calamidade Segundo o presidente da Câmara, a estrutura construída para enfrentar a pandemia de Covid-19 tem data para acabar: 31 de dezembro de 2020 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou a possibilidade de prorrogar o estado de calamidade pública, muito menos os efeitos do Orçamento de

ARTIGO: Trilogia fiscal * Thiago Pinheiro Lima   A indústria cinematográfica aprecia a narrativa de histórias em três partes. O vocábulo trilogia remonta à Grécia Antiga e era usado para designar poemas dramáticos compostos de três tragédias. Já a tragédia fiscal brasileira tem nota única e sequencial. São anos de expansão do gasto público primário para

Transparências das entidades do terceiro setor – Obrigações dos órgãos repassadores Tipo: Comunicado Área: SDG Número: 49 Exercício: 2020   O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis por repasses públicos a Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que

ARTIGO: Justiça Fiscal de Transição para o Orçamento de 2021 * Élida Graziane Pinto A necessidade de revisão do teto dado pela Emenda nº 95/2016 se tornou o centro do debate no projeto de orçamento para 2021. Se, em 2020, vivemos sob o Orçamento de Guerra, no próximo ano precisaremos pautar políticas públicas seguindo a

OAB vai ao STF defender a liberdade contratual do advogado com o poder público A OAB Nacional requereu ingresso na condição de amicus curiae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6569. A Ordem defende a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 14.039, no sentido de estabelecer natureza técnica e singular dos serviços prestados

Plano Nacional de Resíduos Sólidos será debatido em audiências públicas em todo país Cinco audiências públicas – uma em cada Região do Brasil – debaterá o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). Os eventos, organizados pelo Ministério do Meio Ambiente, ocorrerão de 14 a 23 de outubro de forma presencial com número controlado de participantes,

Maia e frente parlamentar querem mudar lei da improbidade administrativa Segundo Maia, a mudança se justifica porque, hoje, cada decisão judicial seria tomada de uma maneira diferente ao interpretar a lei O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e parlamentares da frente da reforma administrativa anunciaram nesta quinta-feira (8) que pretendem rever a lei da

Município somente pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes após notificação e Tomada de Contas Especial O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese sobre inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). De acordo com a decisão, a inscrição deverá ocorrer após julgamento de Tomada de