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Fiscalizações operacionais acompanham programas do Estado em ações de pandemia  Como parte do processo de análise das contas anuais do exercício de 2020 do Governo Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) adotou fiscalizações operacionais em projetos e ações governamentais específicas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Além do acompanhamento

LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020   Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado

Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) .

Alerta aos prefeitos sobre a adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 Tipo: Comunicado   Área: SDG   Número: 45   Exercício: 2020   Data de Publicação: 22/09/2020 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9° e art. 11 da Emenda Constitucional

TSE defende adiamento de eleições municipais para até 20 de dezembro O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, participou da sessão plenária virtual do Senado Federal desta segunda-feira, 22, para debater com os parlamentares da Casa proposta que permite o adiamento das Eleições Municipais de 2020, em virtude da pandemia. Após a abertura dos

Maioria do STF julga constitucional pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. Os ministros se manifestaram no julgamento da ADI 6053, que foi realizado no plenário virtual da corte. Nove dos 11 membros do STF votaram

Suspensão dos valores devidos ao RPPS estabelecidos pela LC 173/2020 é regulamentada A aplicação do artigo 9º da Lei Complementar 173/2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22 de junho. A Portaria 14.816/2020 dispõe sobre essa aplicação a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A medida altera

PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54) O SECRETÁRIO ESPECIAL

ARTIGO – O estado de calamidade pública e o impacto na LRF * Roberta Azola GardelliChefe Técnica da Fiscalização – 3ª Diretoria de Fiscalização – DF 3.1 Em 20 de março de 2020, o Congresso Nacional reconheceu, por meio do Decreto Legislativo n° 06 de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública, em nível

Conselho Monetário regulamenta suspensão de financiamentos prevista na LC 173/2020 O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 4.826/2020 que regulamenta a suspensão dos pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, de financiamentos contratados junto a instituições financeiras e a dispensa de limites e condições para contratação e aditamento de operações de crédito e recebimento de transferências