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TCESP desenvolve aplicativo para protocolo digital de documentos Com o intuito de dar mais celeridade ao procedimento de entrega e recebimento de documentos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) desenvolveu o aplicativo ‘Protocolo Digital’. A ferramenta, quando implantada, permitirá que o usuário remeta e protocole documentos on-line, evitando o deslocamento físico até

Senado inicia debate sobre adiamento das eleições municipais O Senado fará nesta quarta-feira (17), a partir das 16h, uma sessão de debates temáticos para analisar as perspectivas das Eleições 2020. A possibilidade de adiamento das eleições municipais para o mês de novembro passou a ser vista como uma medida de consenso entre os líderes partidários

Os desafios para alterar as eleições municipais Decisão do Congresso deverá trazer segurança jurídica e impedir casuísmo Diante da pandemia de Covid-19, que lamentavelmente resultou em milhares de mortes, temos mais um desafio: como realizar as eleições municipais deste ano? Ainda no início de abril, o TSE instituiu um grupo de trabalho para avaliar os

Mais de 600 municípios já declararam calamidade pública ou estado de emergência Dos 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), um total de 608 já declarou estado de calamidade ou de emergência pública em face à pandemia da COVID-19. Até segunda-feira (8/6), segundo dados da Assembleia Legislativa do Estado

O Ministério Público de Contas e os municípios paulistas   No contexto histórico brasileiro, o Órgão Ministerial de Contas teve origem no início da república brasileira em 1892, no desenho institucional dado pelo Decreto Presidencial nº 1.166, de 17 de dezembro, editado pelo Vice-Presidente, à época, Floriano Peixoto. Contudo, foi na Constituição de 1988 que

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto

Breves considerações sobre a Lei Complementar nº 173, de 2020 Estas considerações não apresentam o entendimento ou a interpretação mais adequada, mas pretendem tão-somente estabelecer ambiente de discussão que ofereça rumos às decisões de gestores públicos. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, diz no seu artigo 1º: “Fica instituído, nos

Atenção: Município deve enviar plano de ação para não perder recursos recebidos para acolhimento O Sistema de Plano de Ação referente aos recursos aceitos para a execução de ações socioassistenciais de combate ao novo coronavírus (Covid-19) já está disponível para preenchimento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre o prazo de 60 dias corridos, contados a

Tribunal validará dados sobre gastos de Prefeituras com coronavírus O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerrou, na sexta-feira (29/5), o prazo de 15 dias para que as Prefeituras prestassem informações sobre as receitas e os gastos de recursos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Os gestores e responsáveis, em caso