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Tribunal orienta gestores a adequar licitações com nova legislação O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em virtude de alterações promovidas na legislação que trata da elaboração de licitações e de contratos, dispostas na Lei Federal nº 14.133/21, emitiu comunicado aos jurisdicionados no sentido de orientar os entes a atentar quanto ao vigor

TCESP alerta jurisdicionados sobre cumprimento da Emenda Constitucional nº 109/2021  O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio de comunicado emitido pela Secretaria-Diretoria Geral, comunicou os jurisdicionados sobre as principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021 e as medidas que deverão ser observadas quando da elaboração e do acompanhamento da execução

Câmara aprova proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa Texto limita punição a condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres públicos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). Foi aprovado o texto elaborado pelo

PARECER Nº 18.761/21 – Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 21/1300-0002518-9   PARECER Nº 18.761/21    Assessoria Jurídica e Legislativa EMENTA: LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. EFICÁCIA INTERTEMPORAL. A nova Lei de Licitações tem aplicabilidade imediata, bastando, até a

PARECER n. 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU NUP: 00688.000716/2019-43INTERESSADOS: DECORASSUNTOS: LICITAÇÕES E OUTROS EMENTA: I – Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei nº14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações. Necessidade de traçar um panorama de eficácia da lei para priorização dos modelos a serem elaborados e do cronograma para tanto.II – A

Qualidade de Dados: direito do cidadão e dever do Estado * Fabio Correa Xavier Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) A pandemia acabou acelerando a digitalização de serviços em todos os campos, e o setor público não ficou alheio a essa mudança. Em

Boletim de Jurisprudência do TCE traz decisões importantes do mês de abril O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou nova edição do ‘Boletim de Jurisprudência’ – publicação mensal da Corte que traz, de forma simplificada e selecionada, as principais decisões e julgamentos realizados pelas Câmaras e pelo Pleno durante o mês de

Congresso derruba vetos a itens da nova Lei de Licitações O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) os vetos a três itens da nova Lei de Licitações, aprovada por meio do PL 6814/17. Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados seguirão para promulgação e serão publicados como norma legal. Foram derrubados vetos a três itens.

ARTIGO – Lei de Licitações: preparação da habilitação *Sérgio Ciquera RossiSecretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) A fase de habilitação nas Leis 8.666, de 1993 e 14.133, de 2021, estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 27 a 33 e 62 a 70, portanto com 7 e 9 artigos, mas com

76% dos municípios recebem alertas sobre riscos no cumprimento da LRF Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 561 delas – um percentual de 76% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. O cenário integra relatório do TCE com a relação dos entes fiscalizados que